POLÊMICA - Tribunal de Contas notifica Prefeitura de Bom Sucesso por gastos em excesso

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), expediu um alerta ao município de Bom Sucesso, em razão da verificação de deficiências na execução orçamentária ao final do primeiro semestre de 2015. 

Foto de arquivo - Site da prefeitura de Bom Sucesso

Foi constatado um déficit financeiro de R$: 1.229.864,40. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), estabelece (artigo 59, parágrafo 1º, V) que os municípios devem ser alertados quando o órgão fiscalizador constatar fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

O município de Bom Sucesso já havia recebido outro alerta, referente à extrapolação do limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com gastos de pessoal. Essas despesas chegaram a 54,28% da RCL municipal.

Os municípios são alertados pelo Tribunal sobre o déficit financeiro, para prevenir a ocorrência de resultado financeiro acumulado negativo no encerramento do exercício em curso. O alerta será encaminhado à Diretoria de Contas Municipais (DCM) do TCE-PR para que a unidade técnica examine detalhadamente se houve a adequação da gestão orçamentária ao analisar as prestações de contas anuais do município.

Clique aqui para ter acesso a nota publicada no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)

Com informações do portal oficial do TCE-PR e do Blog do Berimbau.

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